1948-10-28 - Decreto-Lei 37122 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Fornos de Algodres, distrito da Guarda, a freguesia de Vila Soeiro do Chão, com sede na povoação do mesmo nome.

1948-10-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa o consumo provável no continente da República, e no ano cultural de 1948-1949, do açúcar com direito a bónus pautal procedente das colónias portuguesas e determina os termos em que será feito o respectivo rateio

1948-10-28 - Portaria 12600 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com alteração, a Lei n.º 2029, que restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro e considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País

1948-10-28 - Decreto 37123 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Define as classes das diferentes categorias do pessoal da Circunscrição Florestal de Ponta Delgada, criada pelo Decreto-Lei n.º 36966