Portaria 12600, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 251/1948, Série I de 1948-10-28.
- Data: 1948-10-28
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com alteração, a Lei n.º 2029, que restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro e considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392131.dre.pdf .
Aviso
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