1948-10-27 - Decreto-Lei 37118 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Altera o horário de trabalho nos serviços públicos.

1948-10-27 - Decreto 37119 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Arraiolos a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada na freguesia de Vimieiro, daquele concelho, destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

1948-10-27 - Decreto-Lei 37120 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Eleva de mais 30000000$ o limite de emissão de moeda de prata, a preencher pela cunhagem de 10000000$ de cada uma das espécies de 10$, 5$ e 2$50. Determina que deixe de ter curso legal no continente e ilhas adjacentes, a contar das datas mencionadas neste diploma, a moeda de bronze de $05, $10 e $20 criada pelo Decreto nº 9718 de 23 de Maio de 1924. Aumenta os limites de circulação das moedas de bronze de $10 e $20 criadas pelo Decreto-Lei nº 32648 de 23 de Janeiro de 1943.

1948-10-27 - Decreto-Lei 37121 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a subscrever, até ao valor de 60.000.000$00, novas acções da Hidro-Eléctrica do Cávado, concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do Cávado-Rabagão.