1948-10-02 - Decreto-Lei 37081 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Permite aos hospitais militares contratar ou assalariar, mediante autorização ministerial, o pessoal civil necessário à regular execução dos serviços até ao limite fixado por este diploma.

1948-10-02 - Decreto-Lei 37082 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Legaliza a situação do pessoal do Museu Militar, o qual fica na directa dependência do Estado-Maior do Exército.

1948-10-02 - Decreto 37083 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Revoga o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 32044 (prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos)