1948-10-12 - Portaria 12587 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29.º das instruções constantes do Decreto n.º 11496 e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto à saída ou regresso do interessado

1948-10-12 - Portaria 12588 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Manda retirar da circulação e recolher até 31 de Dezembro do corrente ano todos os selos do tipo «Padrões» actualmente em circulação na colónia de Macau

1948-10-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério