Portaria 12587, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 238/1948, Série I de 1948-10-12.
- Data: 1948-10-12
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Sumário
Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29.º das instruções constantes do Decreto n.º 11496 e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto à saída ou regresso do interessado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392086.dre.pdf .
Aviso
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