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Portaria 12587, de 12 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 238/1948, Série I de 1948-10-12.
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Sumário

Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29.º das instruções constantes do Decreto n.º 11496 e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto à saída ou regresso do interessado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392086.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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