1948-01-06 - Portaria 12231 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a folha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de atum e de azeite de oliveira e de óleo de amendoim para preparação das mesmas conservas

1948-01-06 - Decreto 36710 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 8.º do decreto n.º 32200, que reorganiza o Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite

1948-01-06 - Decreto 36711 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica os artigos 52.º-A, 52.º-F, 52.º-G e 52.º-I do regulamento para o serviço de encomendas postais