1948-01-30 - Decreto 36739 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve a Junta de Freguesia de Poiares, concelho de Peso da Régua, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia local

1948-01-30 - Portaria 12269 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Celorico de Basto com um oficial de diligências

1948-01-30 - Declaração - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36708, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1948

1948-01-30 - Portaria 12270 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos públicos em curso e assistência

1948-01-30 - Decreto-Lei 36740 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Torna extensivo às filhas divorciadas dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, quando o divórcio haja resultado de sentença não fundamentada em agravos por elas feitas a seus maridos, o direito a pensão de sobrevivência, nos termos em que tal direito é concedido às filhas viúvas pelo regulamento anexo ao decreto n.º 16242, de 17 de Dezembro de 1928.