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  • Tem documento Em vigor 1948-01-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36692, que eleva o subsídio a que se referem a alínea a) do artigo 6.º e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 35749 e abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir a respectiva dotação

  • Tem documento Em vigor 1948-01-28 - Portaria 12267 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

    Cria na Junta de Investigações Coloniais o centro de zoologia e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1948-01-28 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Fixa os preços máximos das farinhas e pão de centeio

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