1947-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos da Síria e do Líbano aderido à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo à repressão das falsas denominações de origem, revisto em Londres em 2 de Junho de 1934

1947-09-27 - Portaria 12044 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 1069.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

1947-09-27 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa

Determina que o director geral da indústria possa mandar selar as máquinas, maquinismos ou quaisquer outros elementos existentes em estabelecimentos industriais aos quais tenha sido negada licença de exploração e ordenado o seu encerramento

1947-09-27 - Decreto-Lei 36525 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes à repressão das transgressões de trânsito quando não seja possível identificar no momento da transgressão os condutores dos veículos.