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  • Tem documento Em vigor 1947-09-15 - Despacho - Ministério da Justiça - Secretaria geral

    Aumenta o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça com um contínuo de 2.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1947-09-15 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Fixa à sociedade anónima Metalúrgica Duarte Ferreira, com sede no Tramagal, concelho de Abrantes, o capital de 20000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 por cento

  • Tem documento Em vigor 1947-09-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1947-09-15 - Portaria 12034 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

    Revoga as portarias n.os 11473 e 11808 (guias de trânsito para a circulação do arroz e respectiva farinha)

  • Tem documento Em vigor 1947-09-15 - Portaria 12035 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

    Fixa o preço de cada hora ou fracção a cobrar pelos serviços prestados com automóveis ligeiros de passageiros de aluguer em serviço de instrução ou exame.

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