1947-08-09 - Decreto 36462 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5.º do orçamento de despesa dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1947-08-09 - Decreto-Lei 36463 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 396.º do Código de Justiça Militar

1947-08-09 - Portaria 11982 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Modifica a redacção dos artigos 4.º e 14.º da portaria n.º 10472, que insere disposições destinadas a condicionar a exploração de vagões particulares em serviço nas linhas férreas nacionais