1947-08-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36422, que introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

1947-08-05 - Decreto 36456 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à rubrica do artigo 37 da pauta de importação, referente a peles curtidas, em cabelo, e altera no índice remissivo da mesma pauta para o artigo 62-A a remissão correspondente a borracha crepe em folhas (renda)

1947-08-05 - Decreto 36457 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir uma instalação para tratamentos térmicos de aços

1947-08-05 - Portaria 11973 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que nas colónias de governo simples se publique e cumpra a portaria n.º 9048, que estabelece as regras para provimento do pessoal dos quadros das repartições de gabinete coloniais

1947-08-05 - Portaria 11974 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-08-05 - Portaria 11975 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia destinado ao pagamento das gratificações a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do decreto n.º 35393

1947-08-05 - Portaria 11976 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor