1947-08-27 - Decreto 36483 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Caminha

1947-08-27 - Decreto-Lei 36484 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Metais - Revoga os decretos n.os 30083, de 23 de Novembro de 1939 e 31926, de 23 de Novembro de 1941, o decreto-lei n.º 31649, de 18 de Novembro de 1941 e a demais legislação complementar