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  • Tem documento Em vigor 1947-08-26 - Decreto-Lei 36481 - Ministérios do Interior e das Finanças

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir uma nova alínea no n.º 1) do artigo 150.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1947-08-26 - Decreto 36482 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

    Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contrato para aquisição de máquinas necessárias à renovação do seu equipamento

  • Tem documento Em vigor 1947-08-26 - Portaria 12004 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Substitui os modelos de boletins de matrícula, inscrição e inscrição condicional anexos à portaria n.º 11470

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