1947-08-02 - Decreto-Lei 36450 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Organiza o regime jurídico do combate à lepra. Cria o Instituto de Assistência aos Leprosos, estabelecendo a sua orgânica, competências e funcionamento. Determina que a Leprosaria Nacional Rovisco Pais, passe a denominar-se Hospital-Colónia Rovisco Pais, que fica subordinado administrativamente aos Hospitais Civis de Lisboa, e dispõe sobre a sua estrutura, gestão financeira e assistência médica aos doentes.

1947-08-02 - Decreto 36451 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Promulga a organização dos serviços do Hospital-Colónia Rovisco Pais.

1947-08-02 - Decreto-Lei 36452 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, a adquirir no estrangeiro a maquinaria e o equipamento que se tornar necessário para formar ou completar grupos de trabalho para a execução de obras a seu cargo - Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todas as despesas que resultem da execução deste diploma