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1947-08-15 - Decreto-Lei 36469 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Promulga o novo regime cerealífero.
1947-08-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26328

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