Acórdão Doutrinário , de 15 de Agosto
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Governo n.º 188/1947, Série I de 1947-08-15.
- Data: 1947-08-15
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26328
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390842.dre.pdf .
Aviso
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