1947-08-12 - Decreto 36465 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-08-12 - Decreto 36466 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Insere disposições relativas às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e o pagamento de despesas públicas