Decreto 36466, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 185/1947, Série I de 1947-08-12.
- Data: 1947-08-12
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Sumário
Insere disposições relativas às infracções dos preceitos legais que regulam a realização e o pagamento de despesas públicas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390838.dre.pdf .
Aviso
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