1947-08-01 - Decreto-Lei 36448 - Ministérios do Interior e das Obras Públicas

Insere disposições relativas a proibição da mendicidade em todo o País.

1947-08-01 - Decreto 36449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones