1947-07-31 - Decreto 36445 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova os novos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1947-07-31 - Decreto-Lei 36446 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a conceder à colónia de Moçambique um empréstimo destinado à execução de planos de fomento da colónia.

1947-07-31 - Decreto 36447 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Revoga, a partir de Janeiro de 1948, as portarias ministeriais n.os 9550 e 10166 (imposto de defesa e imposto de rendimento) - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 36252, que estabelece preceitos relativos à elaboração e execução dos orçamentos coloniais - Insere disposições de carácter legislativo