1947-07-22 - Portaria 11952 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro de pessoal da secretaria judicial da comarca de Chaves com um chefe de secção e um oficial de diligências

1947-07-22 - Decreto-Lei 36425 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, até 31 de Dezembro do corrente ano, ouvido o Ministério da Economia, a reduzir ou isentar de direitos de importação a fruta fresca procedente do estrangeiro entrada no continente

1947-07-22 - Portaria 11953 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento à Companhia de Moçambique da indemnização pela ocupação de imóveis e dos juros de mora pelo atraso no pagamento do valor dos bens adquiridos pelo Estado, conforme sentença do tribunal arbitral

1947-07-22 - Portaria 11954 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos ao pessoal de nomeação vitalícia do extinto quadro do corpo de polícia e fiscalização da Índia, além dos quadros legais

1947-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 31 de Janeiro de 1950, e caso as circunstâncias não imponham o contrário, a Sacor fique desobrigada de produzir nas suas instalações asfaltos e óleos de lubrificação, competindo-lhe, em contrapartida, a obrigação de fabricar fuel-oil no máximo que as suas instalações actuais permitam - Declara transitòriamente livres e independentes de qualquer autorização prévia o comércio e a importação de asfaltos e óleos de lubrificaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumá (...)