1947-07-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36352, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios

1947-07-18 - Portaria 11948 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Dá nova redacção ao n.º 3.º da portaria n.º 9094 (escrituração dos emolumentos arrecadados nas secretarias notariais)

1947-07-18 - Portaria 11949 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 1$00 por quilómetro, a partir de 1 de Junho do corrente ano, o abono a atribuir, a título de subsídio de marcha, aos informadores fiscais em serviço nas secções de finanças de todo o País - Revoga a portaria n.º 10884

1947-07-18 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria, a partir de 1 de Julho do corrente ano, uma secção consular na Legação de Portugal em DublimNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-07-18 - Portaria 11950 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos públicos em curso e assistência

1947-07-18 - Decreto 36421 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Torna extensivas a quaisquer entidades oficiais ou particulares as disposições do decreto 36109, de 21 de Janeiro de 1947, que adita um § único ao artigo 250º do regulamento sobre substâncias explosivas, aprovado pelo decreto 2241 de 29 de Fevereiro de 1916.