1947-07-17 - Portaria 11946 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Castelo Branco com mais um escriturário de 2.ª classe

1947-07-17 - Portaria 11947 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Póvoa de Varzim com mais um chefe de secção de processos

1947-07-17 - Decreto-Lei 36419 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35594, de 13 de Abril de 1946, que promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar.

1947-07-17 - Decreto 36420 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Substitui o regulamento do imposto complementar, aprovado pelo Decreto n.º 35595.