Decreto-lei 36419, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 163/1947, Série I de 1947-07-17.
- Data: 1947-07-17
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35594, de 13 de Abril de 1946, que promulga a reforma do regime de liquidação e cobrança do imposto complementar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275649.dre.pdf .
Aviso
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