1947-07-15 - Portaria 11940 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue o Hospital Militar Auxiliar da Guarnição de Braga, que passará a ser integrado no regimento de infantaria n.º 8 e a funcionar como enfermaria regimental da mesma unidade

1947-07-15 - Portaria 11941 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o Laboratório Militar para a Transfusão de Sangue, instituído junto do Depósito Geral de Material Sanitário e de Hospitalização pela portaria n.º 11081, passe a funcionar na imediata dependência administrativa do Hospital Militar Principal, constituindo uma secção tècnicamente autónoma do laboratório de análises do referido Hospital

1947-07-15 - Portaria 11942 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita na alínea b)-2.ª do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

1947-07-15 - Portaria 11943 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento de renda da casa em que será instalada a 5.ª Delegação Regional Agrícola, em Sá da Bandeira

1947-07-15 - Decreto-Lei 36416 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fixa em 40$00 por sessão de serviço a gratificação a que têm direito os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações nomeados presidentes dos júris dos exames das Faculdades de Direito

1947-07-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério