Decreto-lei 36416, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 161/1947, Série I de 1947-07-15.
- Data: 1947-07-15
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Sumário
Fixa em 40$00 por sessão de serviço a gratificação a que têm direito os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações nomeados presidentes dos júris dos exames das Faculdades de Direito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297912.dre.pdf .
Aviso
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