1947-06-05 - Decreto-Lei 36325 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede amnistia a vários crimes e infracções

1947-06-05 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que seja transferida uma quantia dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1947-06-05 - Decreto 36326 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um novo parágrafo ao artigo 98.º do regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 21274 e alterado pelos decretos n.os 21690 e 22031

1947-06-05 - Decreto 36327 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha a ceder à colónia de Moçambique o navio hidrográfico Bérrio, com todo o material existente a bordo e que não tenha aplicação no navio hidrográfico Almirante Lacerda

1947-06-05 - Portaria 11874 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

1947-06-05 - Decreto 36328 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que o estrangeiro ou o nacional, expulso de território português por sentença judicial ou por ordem do Governo ou dos governadores, que nele entrar antes de findo o prazo da expulsão seja imediatamente capturado, sem admissão de termo de identidade ou de caução, e condenado, em processo sumário, na pena de prisão pelo tempo que faltar para o termo da expulsão

1947-06-05 - Portaria 11875 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que a transferência de propriedade de automóveis de aluguer só pode vir a ser autorizada, sem perda daquele averbamento, após um ano de exploração do veículo

1947-06-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério