1947-06-26 - Portaria 11903 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Feira com mais um chefe de secção, um copista e um oficial de diligências

1947-06-26 - Portaria 11904 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Vila Verde com mais um escriturário de 1.ª classe

1947-06-26 - Decreto-Lei 36375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro, ouvido o Ministro da Economia, a reduzir a impotância dos direitos que recaem sobre o milho exótico importado no arquipélago da Madeira ou a suprimir a sua cobrança.

1947-06-26 - Decreto-Lei 36376 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria na Secretaria de Estado o lugar de adjunto do director geral dos negócios políticos e da administração interna e define as suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários do corpo diplomático ou consular e cria na mesma Secretaria de Estado dois lugares de telefonista

1947-06-26 - Decreto 36377 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de reprodução em pedra - granito de Sintra - da estátua de D. Dinis

1947-06-26 - Decreto 36378 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa em cinquenta anos o limite máximo de idade para os funcionários coloniais começarem a descontar quotas para compensação de aposentação - Insere disposições relativas à aposentação de assalariados, a ajudas de custo, por deslocação, a funcionários administrativos e à admissão de candidatos aos concursos para o provimento de vagas de operadores dos correios, telégrafos e telefones coloniais

1947-06-26 - Portaria 11905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar as despesas com trabalhos em curso e assistência

1947-06-26 - Decreto 36379 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga o artigo 64.º do decreto n.º 31974 (despacho aduaneiro de madeiras e seus derivados)

1947-06-26 - Decreto-Lei 36380 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 64.º do Código da Estrada - Revoga o n.º 1.º do artigo 144.º do referido Código, bem como o Decreto-Lei n.º 24723, de 3 de Dezembro de 1934.

1947-06-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa