1947-06-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36312, que autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre

1947-06-25 - Decreto-Lei 36371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe, a partir do próximo dia 1 de Julho, o exercício do mister de contratador ou revendedor de bilhetes de entrada em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos - Permite às empresas exploradoras de espectáculos públicos, isolada ou colectivamente, montar agências ou postos para facilitar a venda de bilhetes em locais autorizados pelo governador civil.

1947-06-25 - Decreto 36372 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-06-25 - Decreto-Lei 36373 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Instrumento de alteração da constituição da Organização Internacional do Trabalho adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Montreal em 9 de Outubro de 1946

1947-06-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido notificada a adesão do Governo da União da África do Sul à Convenção Internacional relativa a linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1947-06-25 - Portaria 11899 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a utilização durante o ano corrente do saldo de um crédito especial mandado abrir no Estado da Índia pelo artigo 5.º do decreto n.º 35504

1947-06-25 - Decreto 36374 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Manda ingressar no extinto quadro privativo das forças coloniais um primeiro e um segundo-sargento

1947-06-25 - Portaria 11900 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que as disposições da portaria n.º 9616 deixem de se aplicar ao artigo 186 (metais não preciosos em pó) da secção 4.ª, da 2.ª classe, da pauta dos direitos de importação

1947-06-25 - Portaria 11901 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Revoga as portarias n.os 10751 e 11424 (regime de guias de trânsito para vários cereais)

1947-06-25 - Portaria 11902 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Altera as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer.