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  • Tem documento Em vigor 1947-06-13 - Decreto-Lei 36341 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Armamar, e com sede na povoação de Aldeia de Cima, a freguesia de Aldeias

  • Tem documento Em vigor 1947-06-13 - Decreto-Lei 36342 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de constituir um novo capítulo no orçamento do Ministério das Finanças

  • Tem documento Em vigor 1947-06-13 - Decreto 36343 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

    Autoriza o conselho administrativo do regimento de cavalaria n.º 1 a celebrar contrato para a execução da obra de três parques para viaturas e construções anexas no referido regimento, em Elvas

  • Tem documento Em vigor 1947-06-13 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria um Consulado Geral em Montreal (Canadá)

  • Tem documento Em vigor 1947-06-13 - Decreto-Lei 36344 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Mantém em vigor, até à publicação da reforma do ensino liceal, o decreto-lei n.º 34752, de 12 de Julho de 1945, que estabelece a remuneração do serviço de exames de admissão aos liceus e exames liceais respeitantes aos alunos externos

  • Tem documento Em vigor 1947-06-13 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Determina que seja livre a distribuição e venda, para consumo no País, da sêmea, farinha de peixe e bagaços de oleaginosas

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