1947-05-30 - Lei 2023 - Presidência da República

Permite a venda e a troca das glebas em que foi parcelada a serra de Cambas, no concelho de Mértola

1947-05-30 - Decreto 36311 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Determina que a percentagem destinada à Associação do Patronato das Prisões, a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 27928, bem como as receitas provenientes da cobrança de senhas de visitas extraordinárias aos presos, nas respectivas cadeias, ou de quaisquer outras com aplicação àquela Associação, sejam entregues na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, suas filiais, agências ou delegações, directamente pelos serviços, por meio de guia, em triplicado, passada à ordem da Direcção Ger (...)

1947-05-30 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento da secção de exportadores do Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

1947-05-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 34.º da circular n.º 1357 aos reitores dos liceus, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 8 do corrente mês

1947-05-30 - Decreto 36312 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a compra e venda de milho continental em mercado livre - Revoga o disposto nos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34816, no decreto n.º 35470 e na portaria n.º 10571, na parte que se refere a milho continental

1947-05-30 - Decreto-Lei 36313 - Ministério da Economia - Instituto Geográfico e Cadastral

Altera e subsitui o Decreto Lei 16786, de 29 de Abril, que estabelece um subsídio para os trabalhos de campo ao pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.