Decreto 36311, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 123/1947, Série I de 1947-05-30.
- Data: 1947-05-30
- Secções desta página::
Sumário
Determina que a percentagem destinada à Associação do Patronato das Prisões, a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 27928, bem como as receitas provenientes da cobrança de senhas de visitas extraordinárias aos presos, nas respectivas cadeias, ou de quaisquer outras com aplicação àquela Associação, sejam entregues na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, suas filiais, agências ou delegações, directamente pelos serviços, por meio de guia, em triplicado, passada à ordem da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, para serem levadas à sua conta de depósitos obrigatórios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390592.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2390592/decreto-36311-de-30-de-maio