1947-05-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 36239, que abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-05-29 - Portaria 11858 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com os vencimentos de determinados lugares criados nos serviços geográficos e cadastrais da mesma colónia

1947-05-29 - Portaria 11859 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição

1947-05-29 - Portaria 11860 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Suspende o disposto no n.º 1.º da portaria n.º 11501, que determina que a saída de batata de consumo para fora da cidade de Lisboa e da área dos concelhos de Matosinhos e Porto passe a efectuar-se sòmente com guias de trânsito, emitidas pela Intendência Geral dos Abastecimentos ou entidade sua delegada

1947-05-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, regulado o serviço de refeições nos hotéis, restaurantes, pensões, casas de pasto e estabelecimentos similares