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  • Tem documento Em vigor 1947-05-28 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto-lei n.º 36288, que introduz alterações no decreto-lei n.º 35042 (organização dos serviços da polícia judiciária)

  • Tem documento Em vigor 1947-05-28 - Decreto 36310 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesas de anos económicos findos»

  • Tem documento Em vigor 1947-05-28 - Portaria 11857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1948, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação

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