1947-05-22 - Lei 2022 - Presidência da República - Secretaria

Isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo Decreto nº 19969, de 29 de Junho de 1931, as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100.000$ por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente. Cria a taxa de compensação do imposto sobre sucessões e doações.

1947-05-22 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República - Secretaria

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1945

1947-05-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, aprovado pelo decreto n.º 36270

1947-05-22 - Decreto-Lei 36294 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza as câmaras municipais a contribuir para as despesas com o monumento que o Município de Loulé pretende erigir à memória do Ministro Duarte Pacheco

1947-05-22 - Portaria 11850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, à Legação de Portugal em Bruxelas duas quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação

1947-05-22 - Decreto-Lei 36295 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar construir na cidade do Rio de Janeiro o edifício para a Embaixada de Portugal

1947-05-22 - Portaria 11851 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia

1947-05-22 - Portaria 11852 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 145.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do referido Estado