1947-05-17 - Portaria 11843 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Sertã com mais um chefe de secção e um oficial de diligências

1947-05-17 - Decreto-Lei 36284 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Estabelece as bases do regime de requisição ou ocupação temporária de imóveis por urgente necessidade para instalação de serviços públicos, mediante justa indemnização.

1947-05-17 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística seja aumentado de quatro auxiliares, com vencimento igual ao de aspirante, e de dois dactilógrafosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-05-17 - Portaria 11844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do mesmo Estado

1947-05-17 - Portaria 11845 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de S. Tomé e Príncipe

1947-05-17 - Decreto 36285 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Modifica as remunerações das direcções dos Grémios de Exportadores de Frutas

1947-05-17 - Decreto 36286 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Outorga à Companhia Nacional de Electricidade, com sede em Lisboa, a concessão para o estabelecimento e exploração de linhas de transporte e subestações destinadas à interligação dos sistemas do Zêzere e do Cávado, entre si e com os sistemas existentes, e ao abastecimento de energia eléctrica aos grandes centros de consumo