1947-05-16 - Portaria 11841 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Amarante com mais um escriturário de 2.ª classe

1947-05-16 - Decreto 36280 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-05-16 - Decreto-Lei 36281 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Cria um sistema especial de tributação para os espectáculos desportivos pagos efectuados em recintos próprios - Revoga na parte aplicável o decreto n.º 14396, de 10 de Outubro de 1927

1947-05-16 - Decreto-Lei 36282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação, extensiva às respectivas taras, a 2000000 de litros de álcool industrial adquirido no estrangeiro

1947-05-16 - Decreto-Lei 36283 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 27.º do decreto-lei n.º 23836, de 10 de Maio de 1934 (Escola de Alunos Marinheiros e conselho administrativo da Escola de Mecânicos)

1947-05-16 - Portaria 11842 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda intercalar dois novos números na ordem de precedências nas colónias, regulada pela portaria n.º 10979