1947-05-14 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se tornem extensivas as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111 e mais legislação aplicável, à aquisição de um prédio destinado à obra de ampliação das instalações do regimento de cavalaria n.º 1, em Elvas

1947-05-14 - Decreto 36276 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Instituto de Odivelas - Adaptação e ampliação - Zona escolar e administrativa - 1.ª fase

1947-05-14 - Decreto-Lei 36277 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que o Ministério das Obras Públicas organize no ano de 1948 uma exposição documentária dos melhoramentos públicos levados a efeito na metrópole desde a criação, em 7 de Julho de 1932, do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e patrocine a realização simultânea de congressos nacionais de engenharia e de arquitectura

1947-05-14 - Portaria 11837 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, homologado por despacho do Subsecretário de Estado da Educação Nacional, inserto no Diário do Governo n.º 101, 2.ª série, de 2 do corrente mês

1947-05-14 - Portaria 11838 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Estabelece as condições em que podem ser explorados os automóveis ligeiros de aluguer para passageiros - Aumenta os contingentes de carros de praça actualmente fixados para os vários concelhos e para as cidades de Lisboa e Porto - Revoga o artigo 1.º, o n.º 3.º do artigo 7.º, o § 1.º do artigo 8.º, o artigo 11.º e o artigo 18.º da portaria n.º 10273 e a portaria n.º 10453

1947-05-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério