1947-05-12 - Decreto-Lei 36272 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que aos concursos de promoção à 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério que forem abertos em 1947 e 1948 possam ser admitidos os funcionários da 2.ª categoria que sejam licenciados em Direito e os licenciados em Direito com a informação final mínima de bom que satisfaçam os requisitos dos n.os 1.º a 8.º do artigo 460.º do Código Administrativo

1947-05-12 - Portaria 11832 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia e a ocorrer a diversos encargos

1947-05-12 - Portaria 11833 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda abrir um crédito na colónia de Angola para reforço de duas dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia

1947-05-12 - Decreto 36273 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil - Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil (Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis) a celebrar contrato para a execução da empreitada de pavimentação das pistas e caminhos de acesso e aterros para conclusão dos terraplenos do aeródromo do Montijo