Decreto-lei 36272, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 107/1947, Série I de 1947-05-12.
- Data: 1947-05-12
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Sumário
Permite que aos concursos de promoção à 3.ª classe da 1.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério que forem abertos em 1947 e 1948 possam ser admitidos os funcionários da 2.ª categoria que sejam licenciados em Direito e os licenciados em Direito com a informação final mínima de bom que satisfaçam os requisitos dos n.os 1.º a 8.º do artigo 460.º do Código Administrativo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297849.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-02-21 -
Decreto-Lei
44200 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Regula o provimento dos cargos de chefe de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 1ª ordem, na falta de candidatos da própria classe ou aprovados em concurso de habilitação e quando não se julgue possível ou conveniente o seu provimento nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 38764.
Aviso
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