1947-05-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 36254, que autoriza o Governo, pelo Ministério das Colónias, a participar nas solenidades da canonização de S. João de Brito, a celebrar brevemente em Roma, pela constituição de delegações de todas as colónias, e abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a representação de Portugal na referida canonização

1947-05-10 - Decreto-Lei 36271 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir duas séries de obrigações amortizáveis, na importância total de 200000000$00 - Cria o Fundo de amortização do empréstimo de renovação da marinha mercante

1947-05-10 - Portaria 11830 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, ao Consulado de Portugal em Hong-Kong várias importâncias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do referido Consulado

1947-05-10 - Portaria 11831 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Considera em vigor nas colónias as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura - Substitui a portaria n.º 10629