Portaria 11831, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 106/1947, Série I de 1947-05-10.
- Data: 1947-05-10
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Sumário
Considera em vigor nas colónias as disposições do decreto n.º 26806, que define o regime tributário dos organismos corporativos do comércio e indústria e agricultura - Substitui a portaria n.º 10629
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390530.dre.pdf .
Aviso
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