1947-05-01 - Decreto 36259 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu

1947-05-01 - Portaria 11822 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Guimarães com mais um chefe de secção, um escriturário de 1.ª classe, um oficial de diligências e um copista

1947-05-01 - Decreto 36260 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Revoga o regulamento aprovado pelo decreto n.º 23491, respeitante ao tráfego de passageiros entre o Cais das Colunas e o cais público de Cacilhas

1947-05-01 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que se considerem suspensas as requisições de lenha de pinho e de eucalipto

1947-05-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizado o reforço das verbas inscritas nas alíneas c) e d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa