1947-04-22 - Portaria 11803 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Barcelos com mais um chefe de secção, um copista e um oficial de diligências

1947-04-22 - Decreto 36239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1947-04-22 - Decreto-Lei 36240 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Maio de 1947, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35894 de 07 de Outubro de 1946, que concede isenção de direitos à batata importada.

1947-04-22 - Decreto 36241 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para os trabalhos de execução dos modelos em gesso das estátuas dos Reis D. João I e D. João II e D. Nuno Álvares Pereira e fiscalização da respectiva reprodução

1947-04-22 - Portaria 11804 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização - Repartição de Abastecimentos de Água e Saneamento

Dá nova redacção ao artigo 48.º do regulamento do serviço de saneamento da cidade de Braga

1947-04-22 - Portaria 11805 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga o disposto nos n.os 2.º, 3.º e 4.º da portaria n.º 9893, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de bananas

1947-04-22 - Portaria 11806 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga a portaria n.º 10719, que regula a exportação de produtos resinosos

1947-04-22 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério