1947-04-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11763, que revoga as portarias n.os 10007, 10287, 10408 e 10627, isenta de obrigatoriedade de adaptação ao funcionamento a gás pobre os veículos adstritos à exploração das carreiras de serviço público e anula o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 96, de 4 de Maio de 1945, relativo à indiferente utilização de um combustível líquido ou gás pobre nos automóveis pesados adaptados obrigatòriamente ao funcionamento a este gás

1947-04-01 - Portaria 11773 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba consignada a «Encargos gerais - Despesas diversas - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da colónia de Cabo Verde

1947-04-01 - Portaria 11774 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 364.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia

1947-04-01 - Portaria 11775 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza até 30 de Setembro do corrente ano as fábricas rectificadoras de álcool a utilizar melaços como matéria-prima da sua laboração

1947-04-01 - Portaria 11776 - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Determina que, a título experimental, a venda nas lotas do peixe pescado pelas artes inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e não inscritas em qualquer outro Grémio passe a ser feita sem limite de preço - Suspende o regime de guias de trânsito para todo este peixe

1947-04-01 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência Geral dos Abastecimentos

Regula o fabrico e venda de produtos de pastelaria