1947-03-08 - Decreto 36174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar

1947-03-08 - Decreto 36175 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Estabelece as condições em que serão permitidos nas colónias o uso do título de arquitecto e o exercício da respectiva profissão

1947-03-08 - Decreto-Lei 36176 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite que possam ser remunerados, nos termos do Decreto-Lei n.º 26115 de 23 de Novembro de 1935, os empregados menores das escolas de ensino técnico profissional, que prestem serviço nas secções que funcionem em liceus ou edifícios diferentes das sedes das mesmas escolas.