1947-03-28 - Decreto 36198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Aplica às colónias, para nas mesmas ter execução, com determinadas modificações, o decreto-lei n.º 35043, que institui o regime de habeas corpus e promulga a sua regulamentação

1947-03-28 - Portaria 11767 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal às 2 horas do dia 6 de Abril e restabelece a mesma hora às 3 horas do dia 5 de Outubro

1947-03-28 - Portaria 11768 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos