1947-03-25 - Decreto-Lei 36195 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar, para a compra do edifício para a Legação de Portugal na Haia, e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do Decreto Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942.

1947-03-25 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52889